Muriaé: Lei exige ‘Ficha Limpa’ para contratação com Poder Público

20/07/2017 07:50 em REGIÃO

Foi sancionada na última segunda-feira (17/07) pelo prefeito de Muriaé a Lei 5.446/2017, que cria uma espécie de ficha limpa para a participação de licitações, pregões e celebração de contratos com o Poder Público no município. De autoria do vereador Reginaldo Roriz (PSD), a legislação já está em vigor e abrange condenações com trânsito em julgado das empresas e de seus sócios.

Fonte: Interligado Online