Uma Portaria assinada pelo prefeito José Roberto de Oliveira constituiu uma Comissão Disciplinar Processante para apurar suposta prática de conduta negligente de um funcionário público municipal.

O ato oficial nº 264, assinado no dia 1º de setembro de 2017 e publicado na edição nº 2079, de 05 de setembro de 2017, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, nomeou os funcionários Josefa Aparecida Figueira Moraes Lopes, Fernanda Resende de Souza e Eduardo Ramos Duarte para compor a Comissão Disciplinar Processante, que terá 90 dias para conclusão do Processo Administrativo.

A Portaria considera que houve, em tese, conduta negligente do funcionário no exercício do cargo com a violação dos deveres funcionais previstos no art. 66, X da Lei Complementar Municipal 15/2010 e supostamente, ter infringido dever funcional que é imposto no artigo 203 do Estatuto dos Servidores Municipais.

O mesmo ato considera que para imposição de penalidade é imperiosa a instauração de processo administrativo disciplinar, consoante dispõe o §5º, artigo 241, da Lei Complementar Municipal 15/2010 e considera também a inescusável necessidade de observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Fonte: Jornal Leopoldinense/Diário Oficial dos Municípios Mineiros