Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Leopoldina nesta terça-feira (13), o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída no dia 11 de setembro do ano passado para apurar a regularidade do processamento, liquidação e controle de despesas com combustíveis da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal, incluindo seu controle e lançamento no Sistema Integrado de Contas Municipais do TCE (SICOM), no presente exercício financeiro. 

Composta pelos vereadores Rogério Campos Machado (presidente), Kélvia Raquel (relatora) e Jacques Vilella (secretário), a “CPI da Gasolina”, como ficou conhecida, teve seus três componentes escolhidos por sorteio. Durante o andamento da CPI foram realizadas 76 reuniões, sendo 43 oitivas e 33 reuniões internas para avaliar as quase 3 mil folhas de documentos. Kélvia Raquel afirmou: “Nós fizemos visitas in loco e em uma delas nós também seguimos um dos carros da frota municipal, ou seja, tudo que foi possível fazer no processo de investigação foi feito”, comentou, acrescentando que “os parlamentares da CPI têm a consciência tranqüila pelo cumprimento do seu papel.”

Segundo ficou demonstrado na prévia do Relatório, apresentada pelos componentes da CPI em coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça na sede do Legislativo Municipal e que posteriormente foi lido na reunião ordinária da Câmara, os procedimentos constatados durante as investigações não se afiguraram os mais adequados.

O Relatório menciona que o mau funcionamento dos odômetros não permite um controle eficaz do consumo dos combustíveis. A forma generalizada de abastecimento não possibilita um acompanhamento correto e permite desvios e desperdícios capazes de malbaratar os recursos disponíveis. De acordo com o texto do documento, uma gestão eficaz inclui o acompanhamento individual da frota evitando desperdícios bem como se faz indispensável conhecer o consumo médio de cada veículo para detectar problemas existentes. Os quilômetros percorridos diariamente sendo registrados e o consumo apurado, permitiriam obter a média de gastos com combustíveis e também corretamente efetivar o lançamento no SICOM com fáticas ocorrências que se deseja perquirir no programa citado, ou seja, exatamente para apurar a gestão de recursos públicos de forma correta. 

Conforme o texto, “a cessão indiscriminada de veículos para atividades estranhas, como citados times de futebol, não se mostra correta. É necessário um registro passível de fiscalização e controle, onde conste cada vez que o veículo for cedido, discriminando beneficiários, fundamento legal, motivo do pedido e autoridade responsável pela cessão. O uso de veículos da pasta de Educação em cessão a times de futebol dissociados do ente público não parece ser justificável ou aceitável, aparenta violar princípios indissociáveis da gestão de recursos públicos. Igualmente, o lançamento por estimativa, cálculos de acerto, também não parece ser correto com a boa administração de recursos públicos. Lançar combustíveis utilizados em roçadeiras, motoserras e tratores como se fossem gastos de veículos automotores impede a correta fiscalização e controle dos gastos e compromete a boa gestão exigível”, avalia a Comissão no Relatório Final. 

Outro aspecto citado no Relatório da CPI revela que não se tem notícia dos trabalhos desenvolvidos pela auditoria interna aberta pelo Poder Executivo, nem ao menos a dinâmica de seus trabalhos foi noticiada. “Estranhamente, em depoimentos os próprios membros integrantes, se mostraram alheios a eventuais procedimentos. Segundo se percebe da Portaria nº 329, de 27 de dezembro de 2017, folha 262, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro, os trabalhos foram prorrogados, mas também se esgotaram mesmo na dilação, posto que estabelecido novo prazo de 60 dias já escoado, sem resultados conhecidos. Além do poder constitucional da CPI, tem-se que essa Comissão objetiva apurar exatamente o mesmo assunto que pauta a auditoria. Como se percebe em folha 192, foi encaminhado ofício à Câmara Municipal, sob o número 1.300/2017, que pede cópias dos autos, o que foi expressamente negado meses depois, apesar da lei exigir cumprimento em dez dias. A dita assessoria, sob o ofício 9/2017, também solicitou cópias e integral e imediatamente as recebeu, folhas 11 e 193. A equipe de auditoria, composta pela Procuradora Geral e dois servidores comissionados, um deles é o próprio Controlador Geral, pessoa que seria incumbida de fiscalizar os gastos e uso dos recursos públicos, outro, o próprio responsável pelo setor de veículos. Entendemos como absurdo o Decreto de sigilo dos atos da auditoria, além do poder conferido às Comissões Parlamentares de Inquérito, o objetivo, se presume, era o mesmo de contribuir para a apuração de possíveis irregularidades, bem como a forma de saná-las. Apartados da ordem legal, não permitem reparos ou censura nos próprios atos”, explica o Relatório, cuja leitura prosseguiu abordando outros aspectos, que igualmente aos anteriores mereceu a atenção dos parlamentares presentes à reunião.

Ao final, o documento constata que os problemas detectados carecem de urgente solução, pelos depoimentos e documentos colhidos não se vislumbra má fé, mas denotam ineficiência e falta de controle na gestão dos veículos, capaz de comprometer o correto lançamento no Sistema, vez que o registro relativo ao odômetro integra o Sistema do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Afigura-se indispensável  

De acordo com a vereadora, após sua aprovação pelo plenário da Câmara, o Relatório da CPI dos Combustíveis será encaminhado ao Prefeito José Roberto de Oliveira, à Procuradoria Jurídica do Município e ao Ministério Público Estadual, além do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público de Contas, conforme acrescentou o vereador Jacques Vilella.  

A Origem da CPI dos Combustíveis

Em decorrência de uma denúncia feita ao vereador José Augusto Cabral, que adotou as medidas legais cabíveis para que a Comissão Parlamentar de Inquérito fosse aberta, ou seja, que o Requerimento solicitando a abertura da CPI tivesse as assinaturas de no mínimo um terço de vereadores da Câmara, prazo determinado e fundamentação. “Quando o vereador apresentou o Requerimento na Secretaria da Casa, já veio com toda essa configuração legal, o que proporcionou a abertura automática da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Presidente da Câmara então cumpriu seu papel e declarou aberta a CPI”, sintetizou a relatora Kélvia (foto), justificando que procurou formular o seu relatório baseado nos princípios do comprometimento com a verdade e do cuidado para não cometer nenhuma injustiça e não julgar, pois à CPI cabe apenas investigar. 

A relatora elencou os requisitos necessários, os quais foram cumpridos para que a CPI fosse aberta, dentre eles: o número mínimo de assinaturas dos vereadores (1/3 da Casa), prazo determinado e estar bem fundamentada.  Ela esclareceu que o Requerimento para a abertura da CPI foi assinado por 6 vereadores: José Augusto Cabral, José Ferraz, Jacques Vilella, Valdilúcio Malaquias, Sebastião Valentim e Waldair Costa.  “Lembrando que essa CPI deu início, e nós não podemos deixar de citar isso aqui, através de uma denúncia feita ao vereador José Augusto Cabral, que tão logo soube da denúncia moveu as questões legais para que a CPI fosse aberta”, afirmou a vereadora, acrescentando que a CPI tem como papel fundamental investigar e depois encaminhar os resultados aos órgãos competentes. “A CPI é uma ferramenta poderosa na questão da fiscalização, um dos papéis principais dessa Casa: legislar e fiscalizar”, declarou, reafirmando que teve completa autonomia para exercer a relatoria, sem sofrer qualquer interferência no papel que exerceu na Comissão.

Jacques Vilella (foto ao lado) declarou que nada foi omitido em relação ao que foi apurado durante a CPI. O vereador agradeceu o apoio do Jurídico e do presidente da Casa, e revelou ter ficado muito sentido com o Poder Executivo quando a CPI solicitou os documentos da auditoria realizada pela Administração Municipal e estes documentos não foram enviados para a CPI. “É lamentável passarmos por isso, mas essa Casa já está acostumada com esse tipo de atitude por parte do Executivo. Mas isso não vai continuar assim”, afirmou Jacques, esclarecendo que infelizmente faltou respeito para com o Legislativo e principalmente com a Comissão. 

Rogério Campos Machado (foto), que presidiu a CPI, agradeceu seus companheiros de Comissão, enfatizou a imparcialidade dos membros da Comissão, e considerou que foi feito um bom trabalho. Além dos agradecimentos ao Jurídico da Câmara, Rogério também agradeceu às pessoas que foram ouvidas durante as oitivas.

Kélvia agradeceu ao presidente da Comissão e ao secretário, respectivamente os vereadores Rogério Campos Machado e Jacques Vilela, pelo trabalho de muita responsabilidade e comprometimento. Agradeceu também ao Jurídico da Casa, na pessoa do advogado Dr. Wesley Moraes Botelho, que acompanhou a CPI em todas as suas ações dando todo o respaldo necessário. “Procurei formular o relatório nos princípios do comprometimento com a verdade e do cuidado para não cometer nenhuma injustiça e não julgar, pois à CPI cabe apenas investigar”, observou a relatora.

Fonte: O Vigilante