“Promover a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município”. Esse trecho é parte integrante da justificativa que acompanha o Projeto de Resolução nº 10/2018 que propõe alteração da Resolução nº 23/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, com a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

A criação da 12ª comissão permanente da Câmara foi proposta pelos vereadores Kélvia Raquel, Elvécio de Souza Barbosa, Hélio Batista Braga de Castro, Waldair Barbosa Costa e Rogério Campos Machado. Após ser avaliado pela Assessoria Jurídica e receber pareceres favoráveis de três comissões, o Projeto de Resolução nº 10/2018 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade na reunião ordinária realizada no dia 18 de setembro.

A nova comissão será constituída por seis membros, sendo três titulares e três suplentes, tendo como competência opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade; examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema; fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher; estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e propor medidas para realização dos objetivos propostos; receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas; desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação; desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher; relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina/ Jornal Leopoldinense