Para aderir ao Programa Vendedor Legal como microempreendedor é preciso procurar a Sala Mineira do Empreendedor, que fica no lado do Mercado Produtor, e se cadastrar como autônomo no Centro Administrativo. (veja documentos necessários no final da matéria)

Depois que a regularização for aprovada, todos os ambulantes serão vendedores regulamentados. O programa foi criado para que os eles possam trabalhar de acordo com a lei, com direito a espaços preservados em área pública.

Uma reunião foi feita na última quinta-feira (6) com representantes da categoria e da Prefeitura. O secretário de Desenvolvimento Econômico da cidade, Carlos Magno de Oliveira, ressaltou que os comerciantes que optarem pelo regime de microempreendedor também terão os direitos previdenciários garantidos.

“Queremos viabilizar a liberação da licença, pois precisamos organizar o exercício da atividade ambulante nas regiões de maior fluxo de pessoas. Nos preocupamos também com os direitos previdenciários, por isto estamos divulgando o regime do MEI que oferece esta garantia”, afirmou.

Segundo o Executivo, um alvará provisório será concedido por 90 dias aos ambulantes, até que uma lei especifica seja totalmente reformulada e aprovada.

Documentos para cadastro no Programa Vendedor Legal: