Prefeito autoriza esposa ser ordenadora de despesa do município
12/01/2019 07:51 em LEOPOLDINA

 

Além do prefeito ocorrer no crime de nepotismo,( Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal), quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, passou autorizar através da Portaria nº 02, de 07 de janeiro de 2019 a sua esposa e Secretária de Educação Regina Lucia B. B de Oliveira a ser ordenadora de despesa do município.
A partir da portaria, ela juntamente com o Secretário de Fazenda José Márcio Fajardo Campos está autorizada a emissão de cheques, abrir contas de depósitos, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talões de cheques, autorizar débito em conta relativo a operações, sustar contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar reajustes aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, consultar contas. Programas repasses recursos, liberar arquivos no gerenciador financeiro, solicitar saldos, extratos de investimentos e de operações de crédito, emitir comprovantes, efetuar a transferência para a mesma titularidade, encerrar contas de depósito, consultar obrigações do débito direto autorizado por meio eletrônico do Fundo Municipal de Educação, independente de chancela do prefeito municipal, sendo-lhes outorgado poderes.

 

Fonte: Zona da Mata on line

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