Avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) que obriga os comércios que arrecadam doações através da modalidade Troco Solidário a informar os consumidores sobre essas ações. O texto recebeu parecer favorável, sem propor alterações, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta quarta-feira (23).
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto tramita na ALMG em 1º turno e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico antes de ser votado de forma preliminar pelo Plenário.
A proposta determina aos estabelecimentos comerciais em Minas que informem os consumidores o valor total arrecadado com doações financeiras realizadas por meio destas campanhas, bem como o nome de cada entidade beneficiada. Caso o estabelecimento comercial não produza material de divulgação, ele deverá afixar aviso com a referida informação em local de fácil visualização.
A proposição ainda estabelece que o seu descumprimento sujeitará o infrator às sanções. A deputada Carol Caram (Avante) relatou o projeto e reconheceu o valor social da matéria, "na medida em que a publicidade exigida tem o efeito de assegurar transparência e segurança aos atos de doação feitos pelos consumidores”.
Fonte: Site do Jornal Hoje em Dia
