A juíza Alinne Arquette Leite Novais, da 4ª Vara Cível de Muriaé, concedeu nesta quarta-feira (9) uma liminar que determina que o governo de Minas Gerais realize um repasse no valor de R$ 3 milhões para o município. A verba é referente a recursos atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA).
O governador Fernando Pimentel (PT) anunciou na manhã desta quinta-feira (10) em reunião no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a quitação do repasse do IPVA para todos os municípios mineiros. Participaram do encontro prefeitos de diversas regiões de Minas Gerais e representantes da Associação Mineira de Município (AMM).
Governador anunciou pagamento do IPVA em reunião com prefeitos mineiros (Foto: Governo de Minas/Divulgação)
A decisão proferida pela juíza determinou o urgente repasse dos recursos devidos ao município de Muriaé referentes ao IPVA e também exigiu a regularização no prazo legal dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A liminar foi requerida pelo vereador Júlio Simbra (DEM) com o objetivo de que o município deixe de ter recursos retidos total ou parcialmente nos repasses futuros de parcela do IPVA , assim como das transferências do Fundeb. Segundo a decisão, caso o Estado não cumpra a determinação, ficará sujeito ao pagamento de multas estipuladas nesta decisão.
G-1 Zona da Mata
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