O prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz assinou o Decreto nº 5.021, de 1º de abril de 2022, criando a Comissão Especial de Licitação de Obras que será composta por três membros escolhidos entre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou comissionado nomeados mediante Portaria.
 
Segundo a publicação feita na edição nº 3234, de 4 de abril de 2022, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a função será gratificada e os membros da Comissão farão jus a um acréscimo mensal de 30% em seus vencimentos.
  
Entre as atribuições relacionadas consta do ato oficial: Dar impulso inicial aos processos de contratação das obras municipais e conduzi-los até a publicação do edital; Providenciar a elaboração de projeto básico e executivo indispensáveis para a realização do processo licitatório; Providenciar a publicação das minutas dos editais de licitação e de seus anexos; Realizar estudos técnicos visando alcançar celeridade nos procedimentos licitatórios de sua competência; Recomendar a adoção de medidas que podem contribuir para a eficiência nas rotinas administrativas dos processos licitatórios de sua competência.
 
O Decreto estabelece que os atos administrativos praticados pela Comissão Especial de Licitação de Obras conterão a expressão “prioritário”, sendo obrigatório aos servidores municipais dar-lhes a devida celeridade, observados os seguintes prazos:  até 20 dias úteis para a elaboração de projeto básico e executivo; até 5 dias úteis para a elaboração de planilha orçamentária; 1  dia útil para a abertura do respectivo processo; 1 dia útil para publicar a minuta do edital nos órgãos de imprensa oficial ou encaminhá-la para publicação quando esta atribuição incumbir à empresa contratada para tanto.
 
Fonte>Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Jornal Leopoldinense