O Programa é voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio e à violência contra a mulher, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos a vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Sob responsabilidade do poder executivo serão realizadas audiência públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, para ser elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e a consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres, acompanhado de um cronograma. A ideia é priorizar os territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.

Campanhas e ações educativas permanentes que favoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres e a naturalização da violência contra as mulheres também deverão ser adotadas.

Estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, casas noturnas), eventos e locais de lazer deverão adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências. Deverão ser afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente dos estabelecimentos, cartazes que informem a disponibilidade do local para auxiliar a pessoa que venha a manifestar uma situação de risco.

“É sabido que em Recreio já houve casos de feminicídio e é importante encontrar meios para se evitar tais tragédias e crimes. Assim, é imperiosa a atuação do poder público municipal para enfrentamento do feminicídio”, disse o vereador Juninho.

Na sessão o projeto de lei foi aprovado por unanimidade, com exceção do vereador Fabrísio “Pão Doce” (Republicanos), ausente com justificativa. Juninho agradeceu a todos pela aprovação e mencionou o apoio da advogada, Dr.ª Walquiria Barbosa Costa Barcellos, na edição da proposta. O documento seguiu para sanção do prefeito, Zé Maria Barros.

Fonte: Pólis Recreio