Minas terá de pagar R$ 4,8 bi à União no segundo semestre deste ano se não aderir ao RRF

09/06/2022 05:47 em REGIÃO

O governo estadual ainda defende que a Assembleia Legislativa aceite a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo a administração estadual, a proposta aprovada pelos deputados vai obrigar o Estado a retomar os pagamentos da dívida já no segundo semestre. E vai resultar em um reembolso 433% maior do que o previsto no RRF.

As declarações do governo estadual vêm após os deputados estaduais optarem, no fim de maio, por uma proposta alternativa ao RRF para resolver as dívidas do Estado. Os parlamentares encaminharam à administração estadual a proposta para que o Estado faça a adesão ao artigo 23 da Lei Complementar 178.

Esse artigo prevê o refinanciamento em 360 meses (30 anos) dos R$ 30,4 bilhões não pagos desde 2018 em função das liminares obtidas juntos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A exigência para a adesão é que Minas Gerais desista espontaneamente de todas as liminares. Além do parcelamento dos valores suspensos, a adesão ao artigo 23 prevê o retorno imediato do pagamento integral das parcelas, quase R$ 5 bilhões a menos no caixa do Tesouro Estadual apenas em 2022.

“Vamos retomar o pagamento das parcelas mensais com o governo federal. Isso (a retomada do pagamento) vai envolver um desembolso anual vultoso. Somente neste ano, R$ 4,8 bilhões de julho a dezembro", anunciou o governador Romeu Zema, durante evento de assinatura do protocolo de intenções para a criação do programa "Juntos por Minas", na terça-feira (7).

Atualmente, a dívida pública de Minas Gerais é de R$ 152,15 bilhões, dos quais R$ 141,58 bilhões (93%) referem-se a dívidas com a União e com instituições financeiras (nacionais e internacionais) que têm a União como garantidora.

Opção dos deputados

Na aprovação da proposta alternativa ao RRF, o deputado Hely Tarquínio (PV), autor do projeto, afirmou que a adesão ao artigo 23 da lei complementar é menos restritiva que o RRF.

E, segundo o deputado, só foi possível após aprovação da Lei Complementar Federal 178, de 2021, que, no intuito de auxiliar estados e municípios durante a pandemia de Covid-19, promoveu a revisão do RRF, instituído em 2017.

A medida confere aos estados prazo para pagamento de 30 anos e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. Os contratos com a União precisam ser assinados até 30 de junho de 2022.

Entenda as polêmicas envolvendo o RRF

Pressão continua

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, continua pressionando pela aprovação do RRF. E alerta que adesão apenas ao artigo 23 não é suficiente, tendo em vista que equacionar a dívida pública estadual continua a ser o maior desafio do governo mineiro.

“Para que o Estado tenha capacidade de manter a sua organização do fluxo de caixa sem o risco de perder as conquistas alcançadas recentemente, como, por exemplo, o salário integral e em dia dos servidores, entendo que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é primordial", avalia o secretário.

Para ele, na comparação em outro período com o RFF, o Estado pagaria R$ 2,7 bilhões em 2023. "Com a adesão somente ao artigo 23, o pagamento para o ano que vem sobe para R$ 10,9 bilhões. A diferença é gritante e preocupante", conclui o secretário.

Fonte: Hoje em Dia

COMENTÁRIOS

Comentário enviado com sucesso!