"Não poderia a Justiça especializada permitir que os partidos políticos, coligação, candidatos participantes do pleito deixassem de observar direitos e garantias constitucionais do cidadão durante a exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão, utilizando-se como justificativa a liberdade de expressão para realizar imputações que, em tese, podem caracterizar crime de calúnia, injúria ou difamação ou que não observem a garantia constitucional da presunção da inocência", diz a decisão de Sanseverino.

O ministro do TSE disse ainda que é fato notório a existência de decisões condenatórias e da prisão do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, assim como é de conhecimento geral da população que as condenações foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).