A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) confirmou à Tribuna que vai propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a futura legislação municipal que será promulgada em breve pela Câmara Municipal. O texto proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários para uso comum por pessoas de sexos biológicos diferentes, os espaços unissex, em estabelecimentos públicos ou privados. A proibição foi aprovada pelo Poder Legislativo no último dia 22 de agosto. Contudo, acabou integralmente vetada pela prefeita Margarida Salomão (PT) no dia 13 de setembro. Na última segunda-feira, 17 de outubro, a maioria dos vereadores votou pela derrubada do veto.

“A Prefeitura de Juiz de Fora informa que, em razão da inconstitucionalidade da Lei aprovada, irá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade”, afirmou o Município, em resposta a questionamento feito pela reportagem. Conforme o Regimento Interno da Câmara, com a rejeição do veto pelo plenário, o texto do projeto de lei é enviado para a prefeita, para a promulgação da lei. Caso isso não aconteça no prazo de 48 horas, a promulgação caberá ao presidente do Poder Legislativo, o que deve acontecer já nesta quinta-feira (20), de acordo com informações da Câmara.

Segundo o projeto de lei em questão, os banheiros multigêneros passam a ser proibidos em shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, repartições do Poder público e outros locais públicos e privados. A proibição vale para “as instalações em que haja mais de uma cabine com vaso sanitário.” Assim, o texto final define que a vedação não se aplica aos estabelecimentos públicos ou privados onde exista uma única cabine de banheiro ou vestiário ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.

Votação

O projeto de lei é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB). Durante sua votação em plenário, o texto recebeu votos contrários das vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL). As três parlamentares também se manifestaram contra a derrubada do veto na última segunda-feira, mas suas posições acabaram derrotadas pela maioria e o veto foi rejeitado por 12 votos a 3.

Município considera que lei fere livre iniciativa

Com a sinalização da Prefeitura de que irá questionar a constitucionalidade da futura legislação, a expectativa é de que o Município leve à Justiça os argumentos apresentados para justificar o veto da prefeita Margarida Salomão, que acabou derrubado pela Câmara. Para rejeitar o texto, a chefe do Executivo considerou, entre outros pontos, que a proposição “fere o direito à livre iniciativa dos empreendedores”. “(Os empreendedores) são dotados do poder de reger seu negócio da forma que melhor satisfaz sua condição econômica, seus valores, preceitos e interesses, além dos interesses de seus clientes”, diz a redação do veto.

Os questionamentos feitos pela Prefeitura vão além de aspectos relacionados a supostos prejuízos à livre iniciativa e à liberdade individual. “A proposição fere, ainda, os direitos da parcela da população que fogem à lógica binária do sexo feminino e sexo masculino. A vedação expressa de um banheiro livre a todo o público é uma afronta à dignidade da pessoa”, diz o texto do veto. A negativa ainda considera que “o Direito deve ser capaz de acompanhar as mudanças cotidianas, estar atento às realidades sociais, ‘libertando-se de preconceitos que nos impedem de aceitar o próximo do jeito que é'”.

Assim, aos olhos do Município, a futura legislação “contribui com a discriminação e favorece o surgimento de mecanismos cerceadores do acesso das minorias a locais públicos e privados, em flagrante impedimento ao gozo do reconhecimento em razão de gênero, que é garantido pela Constituição Federal”.

“É importante pontuar que a dificuldade ao acessar esses espaços também se estende a pais que precisam utilizar o banheiro com filhos de sexo biológico diferente do seu e por pessoas com necessidades de acessibilidade diferenciadas. Nesse contexto, para garantir privacidade e trazer comodidade às crianças e os responsáveis por elas, foi criado o conceito do banheiro familiar, que nada mais é, que um banheiro para uso comum, por pessoas de gêneros diferentes, a fim de garantir direitos fundamentais”, afirma o texto assinado pela prefeita.

Por fim, a Prefeitura ainda alega que há jurisprudência nas discussões judiciais brasileiras que reconhecem dano trazido por questões semelhantes, que resulta no impedimento de acesso a banheiros por minorias, “dano esse decorrente da violação a direitos fundamentais, como da igualdade e do reconhecimento, prontamente solucionado com banheiros livres a todo público”.

Lei prevê multa e suspensão de atividades

O texto da futura legislação também prevê sanções para os estabelecimentos que descumprirem a proibição, como advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 30 dias; multa de R$ 1,1 mil caso a determinação não seja cumprida no prazo definido pela advertência; e até suspensão temporária das atividades. “A fiscalização será realizada pelo poder público através da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas”, diz o dispositivo.

Durante a tramitação do projeto de lei, as principais críticas ao texto se deram por grupos que apontavam um conteúdo transfóbico na proposta. O entendimento é de que a proibição visa vedar o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero das pessoas transexuais e transgêneros e das travestis. As críticas, contudo, não foram suficientes para barrar a tramitação do dispositivo, que acabou aprovado e deve ser promulgado e transformado em lei já nesta quinta.

Fonte: Tribuna de Minas