Projeto de lei regulamenta horários de shows em Leopoldina

12/02/2019 12:54 em LEOPOLDINA

O vereador Didi da Elétrica (PV) irá protocolar uma PL (Projeto de Lei) onde exige a ampla divulgação e a obediência dos horários de apresentações culturais na cidade, com a sujeição de multas para descumprimentos.
“Já vínhamos observando a ocorrência de atrasos de shows sem justificativa ao cidadão, e recebendo reclamações nesse sentido. Com a lei, será resguardado o direito do cidadão, que se programa para ir a uma apresentação, chega cedo e muitas vezes, por conta do atraso, não assiste”, justifica o vereador.
De acordo com a PL, a tolerância máxima de 30 (trinta) minutos de atraso, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Após a tolerância, o projeto propõe multa de R4 5 mil para a primeira meia-hora de infração e R$ 10 mil para as frações de 30 minutos seguintes, cumulativas, porém, restritas ao volume de R$ 55 mil.
“O horário é parte da oferta e deve constar de forma expressa no ingresso e em toda a publicidade relativa à apresentação. Como parte da oferta, o horário de início deve ser rigorosamente cumprido, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, esclarece o vereador Didi da Elétrica.
A punição também se aplica no caso de cancelamento do evento no dia, quando o público já estiver presente no local da apresentação. A fiscalização caberá ao Poder Executivo Municipal.

Fonte: Zona da Mata on line

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