O Projeto de Lei n° 5.797/19, de autoria do vereador Júlio Simbra (DEM), promove modificações na Lei 5.441, de 21 de julho de 2017. A regra atual contempla, para os usos “Comercial de Bairros”, “Serviço de Bairros” e “Micro e Pequena Indústria”, restrições comerciais nas áreas consideradas residenciais.

De acordo com o autor do projeto, as restrições interferem no desenvolvimento do município.

“O desenvolvimento comercial da cidade na área de serviços, aliada ao crescimento irregular e desacompanhado de um planejamento territorial, levou por consolidar a regra proibitiva como um entrave ao desenvolvimento do comércio local de bairro, em especial nas regiões consideradas residenciais”, explicou.

Na justificativa do projeto, Simbra afirma que "são os pequenos e médios comércios que movimentam a economia de Muriaé e alavancam o desenvolvimento social".