A forma de repasse dos recursos às prefeituras criou um impasse entre o governo de Minas e o legislativo. O estado defende que o pagamento seja feito por meio de convênios, enquanto a ALMG quer que os recursos sejam transferidos diretamente para as contas das prefeituras.
Por causa dessa divergência, a tramitação do Projeto de Lei 2.508/21, de autoria do Executivo, que discute a destinação de 30% dos R$ 37,7 bilhões do acordo com a Vale, foi suspensa na Assembleia.
Na última segunda-feira (28), o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), disse que a ALMG votaria o PL se o governo enviasse um substitutivo, mas o secretário geral de Minas, Mateus Simões, afirmou que o estado não elaboraria um novo texto.
Por isso, os deputados decidiram apresentar a PEC. Com 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV), a proposta acrescenta um parágrafo à Constituição do Estado para possibilitar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.
O relator da matéria, responsável pelo parecer, é o deputado Sávio Souza Cruz (MDB). Ele opinou pela aprovação da PEC e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais.
Depois da aprovação do parecer pela CCJ, a proposta segue para a comissão especial criada para avaliar a proposição. Essa comissão vai se reunir nesta sexta-feira, às 15h, para eleger presidente e vice.
Após o parecer da comissão especial, a PEC seguirá para o plenário. A proposta tramita em dois turnos, e são necessários 48 votos para que seja aprovada em cada uma das votações. Em caso de aprovação, deve ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis e transformada em Emenda à Constituição pela própria Casa, sem necessidade de sanção do governador.
O que diz o governo de Minas
Em nota, o governo de Minas informou que "reafirma o respeito à autonomia da ALMG em aprimorar o texto do PL 2508/2021" e o apoio ao repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios, mas destacou que a PEC sugerida pela Casa "não soluciona os entraves mais importantes que inviabilizam o cumprimento do acordo judicial".
"A referida PEC altera a legislação estadual. Porém, a proposta da ALMG não pode modificar o acordo judicial. E é o texto do acordo judicial que estabelece limites claros aos quais deve-se obediência. Isso porque, ainda que a Constituição do Estado passe a autorizar a transferência especial para recursos fruto de acordo judicial — sem a necessidade de um instrumento jurídico e de prestação de contas — tal medida não estaria respaldada pelo acordo judicial e inviabilizaria o cumprimento integral das regras nele contidas", diz o estado.
Segundo o governo, o acordo prevê que a gestão do recurso é de responsabilidade do Executivo estadual e, caso a proposta de transferência direta seja concretizada, "os gestores estaduais não poderão exercer o devido controle do uso dos valores recebidos" e "seriam pessoalmente responsabilizados sobre toda a execução dos recursos nos 853 municípios, sem nenhum instrumento de controle".
O governador Romeu Zema (Novo) convidou os chefes do Ministério Público Federal em Minas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública de MG e os demais compromitentes do acordo para uma reunião na próxima segunda-feira (5) com o objetivo de discutir "alternativas que possam pacificar o entendimento sobre a utilização do valor de R$ 1,5 bilhão que poderá ser transferido às prefeituras".
Fonte: G-1 Minas
