Ao todo, foram sacados R$ 4,8 bilhões. O acordo estabeleceu que, por causa da correção e tarifas devidas ao TJ, deverão ser restituídos R$ 7,5 bilhões, divididos em 72 parcelas. Os pagamentos começarão a ser feitos em janeiro de 2022.

Os saques foram realizados por meio da Lei Estadual 21.720, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015, que permitia ao governo usar 75% dos depósitos judiciais oriundos de ações no TJ, inclusive processos em que o Estado não era parte. A lei determinava o repasse imediato dos depósitos judiciais a uma conta do Executivo, para pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.

Em maio do ano passado, a lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O acordo desta quarta foi assinado pelo presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o secretário-adjunto de Planejamento e Gestão, Luiz Otávio Assis.

Fonte: G-1 Minas