O Projeto de Lei (PL) 2.275/20, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal (Sisei-MG), foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (31/8/21).

A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, permite o reconhecimento de equivalência entre o serviço de inspeção do Estado, prestado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), e os serviços de inspeção municipais (SIMs), que poderão ser estabelecidos individualmente por municípios ou por consórcios intermunicipais.

O objetivo é desburocratizar a inspeção sanitária de queijos, carnes, laticínios e mel, permitindo a ampliação dos mercados para os produtos que tiverem sanidade atestada. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, que define o Sisei-MG como o conjunto de SIMs com reconhecimento da equivalência ao serviço de inspeção estadual, executado pelo IMA. 

Para o reconhecimento dessa equivalência, serão comparados os procedimentos de inspeção oferecidos pelo SIM aos adotados pelo IMA, de forma que sejam alcançados resultados similares e que garantam a qualidade dos produtos de origem animal. 

Os municípios e consórcios intermunicipais que quiserem aderir ao Sisei-MG deverão fazer uma requisição ao IMA. O serviço de inspeção industrial e sanitária prestado por um SIM deverá assegurar que os procedimentos e a organização da fiscalização se façam por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos. 

O SIM integrante do Sisei-MG poderá permitir que os estabelecimentos registrados comercializem e realizem trânsito intermunicipal de produtos de origem animal dentro de Minas Gerais.

A coordenação do Sisei-MG será exercida pelo IMA, que ficará responsável por realizar auditorias, incluir ou excluir SIMs no sistema, sugerir melhorias e fomentar o intercâmbio de informações. A Secretaria de Estado de Agricultura, por sua vez, deverá coordenar ações para fomentar a estruturação dos SIMs, promover articulações com os municípios e encaminhar ao IMA as demandas relativas ao Sisei-MG.

Polo Agroecológico é aprovado em 2º turno

Em 2º turno, foi aprovado o PL 2.185/20, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica nas regiões Sul e Sudoeste de Minas. A proposição foi aprovada na forma do vencido (texto votado com alterações no 1º turno).

O projeto pretende estimular o uso racional da terra na produção de alimentos saudáveis, sem a utilização de agrotóxicos, e contribuir para a preservação do meio ambiente. O polo abrangerá 153 municípios.

Para a execução das ações governamentais voltada para esse polo, deverão ser considerados princípios como desenvolvimento sustentável, associativismo e cooperativismo, participação social e segurança alimentar.

Entre as diretrizes dessas ações governamentais, estão o fomento à produção e ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, o fortalecimento do associativismo e do cooperativismo, o estímulo a iniciativas de emancipação e autonomia das mulheres agricultoras e o apoio à geração de energias renováveis.

Selo Amigo do Meio Ambiente

Também foi aprovado o PL 137/19, do deputado Noraldino Júnior (PSC), que cria o Selo Amigo do Meio Ambiente. O projeto foi aprovado em turno único na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Doações de imóveis - Em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos:

* PL 5.448/18, do deputado Roberto Andrade (Avante), que autoriza a desafetação de trecho da BR-120 em Ponte Nova (Zona da Mata);

* PL 447/19, do deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante), que autoriza a desafetação de trechos da MGT-308 e da MGC-120 em Capelinha (Vale do Jequitinhonha).

Já o PL 4.134/17, do deputado Cássio Soares (PSD), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Monte Santo de Minas (Sul do Estado), foi aprovado em 1º turno.

Fonte: Jornal Leopoldinense