Acordo
Este novo acordo prevê uma repactuação. Em junho de 2020, os órgãos públicos e as mineradoras deveriam ter discutido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2018, mas isso não aconteceu. O TAC tinha como objetivo evitar uma série de eventuais ações judiciais desnecessárias. Hoje há 85 mil ações judiciais sobre o caso.
O então acordo também suspendeu a ação de R$ 155 bilhões do Ministério Público Federal (MPF). Uma “trégua” para que os 42 programas de reparação fossem acelerados. Dois anos depois, a tensão entre a Fundação Renova – criada pelas mineradoras para promover esta mesma reparação – e o Ministério Público aumentou.
Um mês antes, o juiz pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que intercedesse sobre a situação de Mariana. O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, designou a conselheira Maria Tereza Uille Gomes para fazer a mediação. O resultado deste trabalho é esta carta de premissas que define estratégias para elaboração de um novo acordo.
O acordo prevê a suspensão, por 120 dias, das ações que pedem R$ 155 bilhões e da publicidade por parte da fundação. Prevê também um empenho em suspender a que propõe sua extinção.
A última reunião foi realizada em Vitória nos dias 13 e 14 de outubro.
Pontos a serem discutidos no acordo:
- Indenizações, informação e diálogo;
- Reassentamento, infraestrutura e moradias;
- Saúde, proteção social e reconhecimento da condição de atingido;
- Povos indígenas e tradicionais;
- Retomada das atividades econômicas;
- Educação, turismo, esporte, lazer e cultura;
- Saneamento;
- Biodiversidade, qualidade da água e segurança alimentar
- Recuperação ambiental;
- Manejo de rejeitos;
- Candonga;
- Governança;
- Discussão de minuta
Em nota, a Fundação Renova afirmou que "não é parte do processo de repactuação conduzido pelo CNJ".
A Renova disse que "cerca de R$ 15,57 bilhões foram desembolsados nas ações de reparação e compensação pela Fundação Renova até agosto, tendo sido pagos R$ 6,5 bilhões em indenizações e auxílios financeiros emergenciais para mais de 336 mil pessoas".
Segundo informado pela Fundação Renova em agosto, foi firmado um compromisso entre as partes com 10 premissas que "indicam o caminho para uma possível repactuação entre os envolvidos" (veja abaixo).
Ainda de acordo com a fundação, "a carta de princípios assegura que a discussão de repactuação não implica paralisação, suspensão ou descontinuidade de quaisquer programas ou projetos atualmente em desenvolvimento. Ou seja, as ações executadas pela Fundação Renova que compõem a reparação seguem em andamento".
Veja quais são as 10 premissas da carta:
- Acordo integral com definitividade e celeridade
- Continuidade de medidas reparatórias
- Continuidade do fluxo de informações via CNJ
- Suspensão da ACP de 155 bilhões principal pelo período de 120 dias; envidar melhores esforços para suspender a ACP de extinção da Renova, após decisão do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência e suspensão da ACP publicidade pelo período de 120 dias
- Havendo alguma divergência entre as partes durante as negociações, deverão comunicar previamente e tentar resolver a questão de forma extrajudicial dentro de máximo de 15 dias
- Autocomposição pelo ordenamento jurídico
- Postergar discussão do cômputo das medidas reparatórias e compensatórias já executadas
- Desburocratização da governança atual
- Entrega de soluções definitivas, quitação de obrigações, visando a extinção de ações judiciais e substituição de acordos previamente firmados
- Fica assegurado às partes tratarem com seus representados os temas discutidos durante as negociações, vedado o compartilhamento de texto ainda em construção
Fonte: G-1 Minas
