Prorrogações custaram mais de R$ 300 mil na pandemia
As duas prorrogações excepcionais do contrato com a Valor Locações, entre 2020 e 2021, resultaram em aumento dos gastos de R$ 301.923,58 com o serviço.
Segundo o advogado especialista em direito público, Fabrício Souza Duarte, a prorrogação de contrato, sem um novo processo licitatório, está prevista na Lei 8666. “A locação de veículos tem sido considerada pelo Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União como prestação de serviço contínuo. Daí, porque é possível prorrogação até 60 meses. Em situações excepcionalíssimas [como pandemia] pode ser prorrogado após o período, mas tem que ser muito bem fundamentado”, falou
Os gastos a mais estão computados em aditivos de contrato. O primeiro deles foi em julho para “reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, que custou R$ 296.589,51.
O advogado Fabrício Souza Duarte classificou este reajuste como “expressivo” e disse que, nestes casos, a empresa tem que entrar com um requerimento demonstrando qual é o desequilíbrio que houve, as causas e a administração pode conceder ou não este reajuste.
“Esta questão do reequilíbrio econômico financeiro é complicada. É possível, sim. Só que só pode ser concedida nos casos em virtude de fatos supervenientes de assinatura do contrato. Têm que ser analisadas as condições em que o contrato foi celebrado para ver se houve alteração do quadro fático, que leve a uma majoração dos valores”, explicou Fabrício Souza Duarte.
Ainda neste ano, em agosto, a substituição de um carro sem motorista por outro com o profissional gerou acréscimo de R$ 2.319,94. E em setembro, aluguel de mais um veículo, sem motorista, custou outros R$ 3.014,13.
Ao g1, a Câmara Municipal disse que a Valor Locações apresentou requerimento formal para reequilíbrio econômico, com os cálculos comprovando prejuízos. Mas, não respondeu se o documento é público, nem disponibilizou-o à reportagem.
Fonte: G-1 Minas
