A Justiça determinou o fim da paralisação dos policiais penais em Minas Gerais. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24) e fixa multa diária de R$ 100 mil por descumprimento.
“Já está pacificada na jurisprudência a inadmissibilidade do exercício do direito de greve, ‘sob qualquer forma ou modalidade’, de ‘todos os servidores’ que atuam diretamente na área da segurança pública”, escreveu a desembargadora Albergaria Costa na decisão.
Ainda segundo a desembargadora, a paralisação pode provocar reflexos que comprometem a ordem pública.
O judiciário estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10 milhões. E designou audiência de conciliação para as 14h30 da próxima quinta-feira (3).
Representantes do Sindppen afirmaram que o sindicato não foi notificado oficialmente. Mas anteciparam que vão recorrer da decisão.
“Nós não vamos recuar à ação. Não fomos citados. O sindicato se mantém firme na sua posição de norteador classista e não será por conta de uma decisão judicial que a nossa categoria vai parar nesse momento. Enquanto houver recursos cabíveis para que a gente possa tratar com essas ações judiciais, nos manteremos de pé”, afirmou Magno Soares, do Sindppen.
