A exigência para a adesão é que Minas Gerais desista espontaneamente de todas as liminares. Além do parcelamento dos valores suspensos, a adesão ao artigo 23 prevê o retorno imediato do pagamento integral das parcelas, quase R$ 5 bilhões a menos no caixa do Tesouro Estadual apenas em 2022.
“Vamos retomar o pagamento das parcelas mensais com o governo federal. Isso (a retomada do pagamento) vai envolver um desembolso anual vultoso. Somente neste ano, R$ 4,8 bilhões de julho a dezembro", anunciou o governador Romeu Zema, durante evento de assinatura do protocolo de intenções para a criação do programa "Juntos por Minas", na terça-feira (7).
Atualmente, a dívida pública de Minas Gerais é de R$ 152,15 bilhões, dos quais R$ 141,58 bilhões (93%) referem-se a dívidas com a União e com instituições financeiras (nacionais e internacionais) que têm a União como garantidora.
Na aprovação da proposta alternativa ao RRF, o deputado Hely Tarquínio (PV), autor do projeto, afirmou que a adesão ao artigo 23 da lei complementar é menos restritiva que o RRF.
E, segundo o deputado, só foi possível após aprovação da Lei Complementar Federal 178, de 2021, que, no intuito de auxiliar estados e municípios durante a pandemia de Covid-19, promoveu a revisão do RRF, instituído em 2017.
A medida confere aos estados prazo para pagamento de 30 anos e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. Os contratos com a União precisam ser assinados até 30 de junho de 2022.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, continua pressionando pela aprovação do RRF. E alerta que adesão apenas ao artigo 23 não é suficiente, tendo em vista que equacionar a dívida pública estadual continua a ser o maior desafio do governo mineiro.
“Para que o Estado tenha capacidade de manter a sua organização do fluxo de caixa sem o risco de perder as conquistas alcançadas recentemente, como, por exemplo, o salário integral e em dia dos servidores, entendo que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é primordial", avalia o secretário.
Para ele, na comparação em outro período com o RFF, o Estado pagaria R$ 2,7 bilhões em 2023. "Com a adesão somente ao artigo 23, o pagamento para o ano que vem sobe para R$ 10,9 bilhões. A diferença é gritante e preocupante", conclui o secretário.
Fonte: Hoje em Dia
