A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou projeto proibindo atribuir nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava em logradouros públicos, monumentos, bens e serviços. De autoria do vereador Ivan Nogueira o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência na sessão ordinária realizada no dia 17 de maio de 2022 e foi sancionado pelo prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz, transformando-se na Lei nº 4.665, de 30 de maio de 2022, com publicação na edição nº 3274, de 1º de junho de 2022, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

Ao justificar sua iniciativa, o vereador explicou que a proposição visa inaugurar um novo tempo em que não mais se rendam homenagens a personalidades que se destacaram pela defesa do escravismo. Segundo ele, é preciso refutar qualquer ato que tende a acenar com essa triste página de nossa história.

O projeto também veda a concessão de qualquer tipo de honraria a essas personalidades e o autor ainda salientou que se trata de uma medida de extrema relevância e urgência, socialmente adequada e também constitucional em todos os aspectos.

Durante a discussão da matéria, ficou claro que os efeitos do projeto não alcançarão as homenagens já realizadas, como as denominações de vias públicas. As proibições passaram a valer a partir da sanção pelo Poder Executivo.

Fontes> Câmara Municipal de Leopoldina e Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Jornal Leopoldinense