O Ministério Público de Minas Gerais acionou a Justiça contra o excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Além Paraíba. Segundo o ministério, os 13 vereadores do município responderão pela criação de cargos comissionados que não se destinam às funções de chefia, direção e assessoramento. Atualmente, o legislativo conta com 74 servidores comissionados e apenas 24 efetivos. Segundo o MP, desde 1994, a câmara não realiza concurso público para provimento de cargos efetivos.

 

A ilegalidade foi constatada pela 1ª Promotoria de Justiça do município, que propôs ação de improbidade administrativa contra os 13 agentes políticos e Ação Civil Pública contra a mesa diretora da Câmara, representada pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

 

Na Ação civil Pública, o ministério quer, liminarmente, a exoneração dos servidores comissionados ocupantes de cargos de assessor legislativo no prazo de 30 dias; adequação do quadro geral de pessoal da Casa Legislativa, a fim de regularizar o porcentual de cargos de provimento efetivo e cargos comissionados; e a proibição de admitir funcionários públicos, seja por nomeação ou por contratação até a realização do concurso público.

 

Segundo o procurador da Câmara Municipal de Além Paraíba, Emílio Augusto, após a denúncia, a defesa aguarda os mandados. "É uma ação civil pública contra a Câmara e contra a mesa diretora, então nós esperamos que a Justiça junte todos os mandados aos autos e a partir daí serão 15 dias para dar inicio a defesa da casa".

 

Segundo o site do Ministério Público, desde 2009, a população já questionava as despesas excessivas existentes no quadro de pessoal da Câmara, referentes à diferença entre o número de servidores comissionados e contratados e de servidores efetivos. Na ocasião, a presidência da Câmara não realizou o certame para provimento dos cargos, nem reduziu o número de comissionados.

 

De acordo com o site da Câmara, os vereadores se reuniram em janeiro e concordaram que, caso haja decisão judicial favorável à ação, esta será cumprida. Também decidiram que não haverá exonerações inicialmente. Por fim, o comunicado informa que o processo de licitação para a realização de um concurso público, já está em andamento. (Foto: Adenilson Mendes)