A medida acontece após o governador Romeu Zema (Novo) sancionar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) que autoriza Minas a aderir ao artigo. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (20).
“É bom que fique claro que é insuficiente para resolver o problema de caixa do Estado, já que essa alternativa obriga que tenhamos que pagar R$ 4,8 bilhões ainda este ano à União”, disse durante um vídeo divulgado em coletiva de imprensa nesta manhã. Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a lei seria apenas uma “solução parcial, mas necessária”, já que, a qualquer momento, “as liminares emitidas junto ao STF podem cair”.
O Projeto de Lei aprovado na ALMG e citado por Zema é de autoria do deputado Hely Tarqüino (PV) e seria uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, defendida pelo governo estadual. O texto prevê regularizar o pagamento de parcelas das dívidas com a União, que ainda não foram quitadas por conta de decisões judiciais.
A exigência para a adesão é que Minas desista espontaneamente de todas as liminares. “Sem as liminares, teríamos que quitar o valor, além de outros R$ 9 bilhões em juros e multas, somando mais de R$ 40 bilhões”, avaliou, considerando que a “melhor solução” para o problema seria a adesão completa ao Regime de Recuperação Fiscal.
“Se o Estado aderisse ao regime, junto ao artigo, teríamos que pagar neste ano R$ 900 milhões.E no ano que vem, pagaríamos R$ 2,7 e não R$ 10,9 bilhões. Uma diferença de mais de R$ 12 bilhões de reais nesses dois anos”, defendeu.
O projeto de lei que autoriza a adesão de Minas ao RRF está na Assembleia Legislativa desde 2019. Até o momento, no entanto, não foi avaliado.
Atualmente, a dívida pública do Estado é de R$ 152,15 bilhões, dos quais R$ 141,58 bilhões (93%) referem-se a dívidas com a União e com instituições financeiras (nacionais e internacionais) que têm a União como garantidora.
Durante coletiva concedida à imprensa, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, defendeu a adesão ao regime, afirmando que o pagamento da dívida ficaria menor diante do cenário.
“O regime é a única opção de recuperação das finanças do Estado. Para nós, apenas o artigo 23 não soluciona os problemas. E no caso de desestatização, pedimos somente a alienação da Codemig, porque isso seria importante para dar equilíbrio ao plano de recuperação fiscal”, afirmou, avaliando ainda que, a médio prazo, o governo não teria como efetuar pagamentos sem a adesão ao RRF.
“No ano passado, Minas teve mais de 26% de aumento na arrecadação, mas somente isso não é suficiente para sair da necessidade do regime. Esse ano o aumento está dentro do esperado. E como a gente faz?”, concluiu, ponderando que o valor a ser pago em 2023, de mais de R$ 10 bilhões, pode ser “comprometedor" ao governo.
Fonte: Hoje em Dia
