Governo de Minas se reúne com Gilmar Mendes para tratar de lei que reduz ICMS nos combustíveis

28/06/2022 05:38 em REGIÃO

A imposição de limite ao ICMS dos combustíveis ainda está sob análise e não está sendo aplicada em Minas, informou o governo nesta segunda-feira (27). O assunto está na pauta de uma reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e representantes das Secretarias de Fazenda e Procuradorias-Gerais dos Estados, para tratar do tema, nesta terça-feira (28).

Na última semana, um grupo de onze governadores acionou o STF questionando a constitucionalidade da legislação. O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo, pois já está sob análise do ministro uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 984), na qual o presidente da República pede que a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis nos 26 estados e no Distrito Federal não ultrapasse a prevista para as operações em geral.

Nesta segunda-feira, uma pesquisa do site Mercado Mineiro mostrou que o preço da gasolina em Belo Horizonte continua subindo, mesmo com a sanção da lei pelo presidente da República, realizada na última sexta-feira (24).

Quesitonado, o governo de Minas disse que só irá se manifestar sobre a aplicação da lei após a reunião com o ministro.

Como está em utros Estados

Nesta segunda-feira (27), o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis no Estado, passando dos atuais 25% para 18%. No anúncio ele fez críticas à nova legislação e estimou uma perda de receitas da ordem de R$4,4 bilhões aos cofres paulistas.

Em São Paulo, o governo prevê uma redução de R$0,48 por litro de gasolina, nas bombas dos postos.

O que prevê a nova lei

A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados federais. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

A legislação aprovada pelos parlamentares previa a ressarcimento aos Estados pela diminuição de receitas que a lei irá provocar, contudo o presidente Jair BOlsonaro (PL) vetou o dispositivo previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União.

Por causa disso, Estados e municípios questionam a legalidade da legislação que provoca prejuízos aos cofres dos entes federativos e, conforme nota divulgada pela Confederação Nacional do Municípios, é ineficaz e “um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social”.

Fonte: Hoje em Dia

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