A decisão é do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. No texto, o magistrado menciona a "desconstituição" da eventual decisão sobre o tombamento, que possa atrapalhar o empreendimento da Tamisa. 

A medida ainda garante a suspensão dos efeitos da Portaria Iepha n° 22/2022, do Edital de Comunicação Iepha nº 01/2022 e a interrupção do processo de "análise, deliberação e decisão da matéria tombamento da referida área pelo Conep".

O documento também torna sem efeito qualquer "eventual decisão sobre o tema tombamento, que repercuta negativamente na esfera jurídica e patrimonial da impetrante [Tamisa], sobretudo no que se refere às suas licenças ambientais e direitos minerários, tomada pelo órgão colegiado durante a Reunião Ordinária convocada para 13/7/2022 ou em sessões seguintes, extraordinárias ou ordinárias, até o julgamento definitivo".