A Comissão Processante criada pela Câmara Municipal em 21 de junho de 2023 perdeu o prazo para apresentar o seu relatório final. Criada pelo Decreto Legislativo nº 05/2023, para apurar denúncia formulada pelo eleitor Rodrigo Fidelis Mappa, a referida Comissão é composta pelos vereadores Silvio Romero (presidente), Stéfany Carli (relatora) e Ricardo Dias (membro). Eles tiveram noventa dias, “a contar da data do recebimento da denúncia”, conforme o Artigo 340 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, para apresentar seu relatório final. Desse modo, esse prazo teria expirado em 18 de setembro último.
Conforme a denúncia, o prefeito José Henriques teria descumprido o orçamento aprovado para o exercício de 2022, por não pagar as emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo e, também, porque não respondeu ao Requerimento nº 051/2023, enviado pela Câmara. A defesa do prefeito garante que estas emendas do ano de 2022 não eram “verdadeiramente impositivas porque o instituto dessas emendas só surgiu no ordenamento jurídico quando elas já tinham sido votadas, como também por ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou a advogada Gabriela Henriques.
Durante este período de vigência da Comissão Processante, a defesa do prefeito apontou outra irregularidade. O documento que consta no processo, afirma que algumas intimações para as oitivas de testemunhas não respeitaram o prazo de 24 horas de antecedência do ato. Isto quer dizer que elas foram convocadas em “cima da hora”. Ainda conforme afirma a advogada Gabriela Henriques, ao ser convocada, a testemunha tem um prazo mínimo de 24 horas para se preparar para o seu depoimento. Além disso, ainda conforme a defesa do prefeito, a relatora da Comissão, vereadora Stéfany Carli “não participou de nenhum ato instrutório do processo”.
A reportagem do Site do Marcelo Lopes tentou falar ao longo do dia com o presidente da Comissão Processante, Silvio Romero, e com a relatora, Stéfany Carli, mas as ligações não foram atendidas. O espaço está aberto para, caso queiram, se manifestem a respeito.
Fonte: Marcelo Lopes
