A Prefeitura Municipal de Leopoldina e a empresa Viação Bassamar Ltda formalizaram o Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº089/22, referente à Inexigibilidade Nº001/22. O documento, assinado em 31 de outubro de 2023, estabelece novos termos e condições para a operação dos serviços de transporte público no município.

Partes Envolvidas:

Prefeitura Municipal de Leopoldina

Viação Bassamar Ltda – CNPJ nº.21.553.177/0001-68

Cláusula Primeira – Do Objeto: O objeto deste termo aditivo está relacionado à majoração dos preços das tarifas de transporte público, conforme estabelecido pela Resolução SINFRA/STIM nº. 01, de 30 de junho de 2023. Essa atualização de valores passa a vigorar a partir da data da assinatura do termo aditivo, em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

Novos Valores das Tarifas:

Orizona/Leopoldina – R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos);

Recreio/Leopoldina – R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos).

Data da Assinatura do Termo Aditivo: O Quinto Termo Aditivo foi assinado em 31 de outubro de 2023, formalizando as alterações nos valores das tarifas de transporte público.

Signatários:

Pedro Augusto Junqueira Ferraz – Prefeito de Leopoldina e Márcio Campos Macedo

Este termo aditivo representa um instrumento legal para ajustar as condições contratuais entre a Prefeitura Municipal de Leopoldina e a Viação Bassamar Ltda, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços de transporte público no município, em conformidade com as regulamentações vigentes.

 

Fonte: Zona da Mata Online