Em nota, o governo de Minas afirmou que, "apesar de estar aberto a novas propostas que ajudem a equalizar a dívida", o estado e a União precisam se unir "para propor uma negociação federativa que leve em conta o adiamento do prazo de adesão ao RRF determinado pelo STF".

"Caso contrário, sem a aprovação do legislativo, o Governo de Minas teria que desembolsar, apenas em 2024, cerca de R$ 18 bilhões referentes à dívida com a União, cenário que inviabilizaria os compromissos financeiros básicos do Estado, incluindo o pagamento de fornecedores e dos servidores", declarou o Executivo estadual.

O Ministério da Fazenda informou que o ofício enviado pelo governo de MG está "em tramitação interna".

O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.

O plano de recuperação fiscal do governo de Minas Gerais prevê medidas de redução de despesas e aumento de receitas, para que, ao fim da vigência do regime, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União.

Durante a validade do RRF, MG pagaria apenas os juros da dívida – um total de aproximadamente R$ 123,1 bilhões. Segundo projeção do Executivo estadual, nesse período, o valor devido ao governo federal subiria para cerca de R$ 210 bilhões.

Entre as medidas de contenção de gastos previstas, está a concessão de apenas duas recomposições inflacionárias para os servidores em nove anos, em 2024 e 2028.

O plano também inclui a desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), com um ganho previsto de R$ 25,9 bilhões com a venda.

Prevê, ainda, aumento da receita tributária, redução de benefícios fiscais, venda da folha de pagamento do funcionalismo e teto de gastos. O RRF exige ao estado limitar o crescimento anual de despesas ao percentual de variação da inflação.

Fonte: G-1 MG