O ato oficial que declarou estado de calamidade e a intervenção da Administração Pública do Município de Leopoldina sobre a Casa de Caridade Leopoldinense, abrangendo as atividades e serviços de saúde em suas instalações, tem validade inicial de 180 dias, prazo que poderá ser prorrogado sucessivamente conforme interesse público bem como também poderá cessar antes de seu termo final.
A intervenção foi justificada tendo em vista o perigo da paralização e efetiva continuidade da prestação de serviço público essencial, ficando requisitadas todas as instalações físicas daquele nosocômio, englobando equipamentos médicos/cirúrgicos, recursos humanos, mobiliário e demais bens e valores para seu devido funcionamento.
A intervenção teve por objetivo assumir a gestão e a gerência da Casa de Caridade Leopoldinense a fim de evitar a paralisação da prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS e de se adotar todas as providências necessárias no sentido de regularizar a situação financeira e administrativa da entidade e de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população de Leopoldina.
A Comissão Interventora será assessorada pelos membros do Comitê de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE – Leopoldina, criado em 12 de dezembro de 2024, cabendo a ela a prática de todo e qualquer ato inerente à administração da Casa de Caridade Leopoldinense e ainda representa-la administrativa e judicialmente, cabendo a tomada de decisões gerenciais visando a excelência na gestão do hospital e a melhoria no atendimento dos pacientes do SUS e o integral cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, assim como de suas finalidades estatutárias além de gerir os recursos destinados à Casa de Caridade Leopoldinense, podendo, para tanto, abrir ou fechar contas bancárias, bem como movimentar as existentes.
A Comissão Interventora terá que remeter ao Poder Executivo de Leopoldina e ao Ministério Público da Comarca de Leopoldina, bem como ao promotor responsável da Operação Onipresença e à Câmara Municipal, a cada 90 dias, relatório circunstanciado informando as medidas adotadas.
Fonte: Site do Jornal Leopoldinense
