Muriaé: Lei exige ‘Ficha Limpa’ para contratação com Poder Público

REGIÃO

Publicado em 20/07/2017

Foi sancionada na última segunda-feira (17/07) pelo prefeito de Muriaé a Lei 5.446/2017, que cria uma espécie de ficha limpa para a participação de licitações, pregões e celebração de contratos com o Poder Público no município. De autoria do vereador Reginaldo Roriz (PSD), a legislação já está em vigor e abrange condenações com trânsito em julgado das empresas e de seus sócios.

Fonte: Interligado Online

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