Na última reunião ordinária deste mês, realizada no dia 18 de setembro de 2018, a Câmara Municipal de Leopoldina aprovou o Projeto de Lei nº 56/2018 que “Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

O documento legal, em seu artigo 1º, concede autorização para abrir créditos suplementares até o limite de 4% do orçamento vigente, para remanejamento de dotações que se tornarem insuficientes durante o exercício financeiro de 2018.

Na justificativa que acompanha o projeto, o Poder Executivo salientou que o limite para suplementação autorizado na Lei Orçamentária não foi suficiente para remanejar os valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas da administração direta no decorrer deste exercício. As insuficiências atingiram dotações para execução das ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, além de emendas parlamentares que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual e que estão chegando ao município.

Durante a discussão da matéria, os vereadores Valdilúcio Malaquias e Jacques Villela apresentaram emenda aditiva acrescentando um parágrafo ao Artigo 2º determinando que o Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, no prazo de 48 horas, da edição de decretos que tenham por objeto a abertura de créditos suplementares. A proposição dos vereadores recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação e, após ser aprovada no plenário, foi incorporada ao projeto.

Em seguida, após as discussões regimentais, o Projeto de Lei nº 56/2018 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência.

Alguns dias após da aprovação da matéria, o Secretário Municipal de Fazenda, José Márcio Fajardo Campos, encaminhou um ofício à presidência da Câmara para expressar seus agradecimentos pela aprovação do referido projeto. Segundo ele, o Legislativo demonstrou, neste ato, "compromisso, coerência e responsabilidade a serviço da população leopoldinense.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina/ Jornal Leopoldinense