O objetivo do projeto é ampliar e melhorar a qualidade dos sinais de celular, TV, rádio e a infraestrutura de comunicações em geral.
De acordo com uma das autoras do texto, a vereadora Brenda Santunioni (PP), a elaboração foi feita após muitas reivindicações da população, que reclama de forma constante dos problemas de sinal em Viçosa.
O Projeto de Lei n° 051/2018 disciplina a instalação e o funcionamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular e comunicações em geral e acompanha a legislação federal em vigor desde 2015.
Outro autor do projeto, o vereador Edenilson José (MDB), destacou que para elaboração do texto foram realizados estudos técnicos junto a uma equipe da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foram feitas medições dos níveis de radioatividade para garantir a implantação das novas antenas sem prejudicar a população.
“Foram feitas pesquisas com apoio técnico da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e da Anatel, então estamos seguros que não haverá riscos à saúde da população nem ao meio ambiente”, afirmou.
De acordo com a nova lei, as empresas interessadas na instalação de Estação Rádio Base (ERB) móveis ou externas, de pequeno porte, não estarão sujeitas ao licenciamento municipal. Para tal, bastará a comunicação prévia da instalação à Secretaria Municipal de Planejamento.
No caso da instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação, o licenciamento deverá as seguintes etapas:
- Viabilidade urbanística;
- Licenciamento ambiental;
- Aprovação do projeto e licença para construção;
- Termo de Regularidade.
Além de disciplinar a instalação e atualizar as normas que estavam em vigor em Viçosa baseadas em uma lei de 2004, a nova legislação prevê as restrições de instalação e ocupação do solo, a fiscalização e penalidades em casos de descumprimento à lei.
Fonte: G-1 Zona da Mata
