O convênio do governo estadual de Minas Gerais com 526 municípios mineiros, entre eles Cataguases, para a gestão da arrecadação das multas de trânsito, será renovado até o dia 31 de dezembro deste ano, por meio de termo aditivo. Para que o aditamento do documento seja publicado, ainda faltam as assinaturas da Fazenda Estadual e da Polícia Militar. O convênio está vencido desde o dia 31 de maio.
A renovação será automática para todos os municípios que já forem conveniados. A economista da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti, alerta que todos os prefeitos fiquem atentos aos valores arrecadados.
Para ter acesso ao montante, os municípios devem solicitar ao DETRAN-MG a senha de acesso ao Serviço de informações do Trânsito (SIT). "Assim, é possível acompanhar a arrecadação e gestão das multas de competência municipal, conforme previsto na cláusula 4.2.1 do convênio", afirma Angélica.
Os gestores municipais que tiverem interesse em acompanhar as atualizações devem enviar e-mail para o Setor de Estatística do Detran <estatistica@detran.pcivil.mg.gov.br>, com o assunto "Senha de Acesso" (aos cuidados de Marlene Nepomuceno). O prefeito deve indicar ainda um servidor para o credenciamento no SIT.
Os repasses das multas de trânsito são destinados exclusivamente para financiar projetos e despesas com sinalização das vias públicas, estudos e operações de engenharia de tráfego. Cataguases aderiu ao Convênio em 23/08/2012 através do termo de adesão número ACT227/2012.
