Um dos objetivos declarados da Administração do governador Romeu Zema (Novo), a adesão do Estado a um plano de recuperação fiscal para repactuar as dívidas mantidas com a União pode significar em contrapartidas, como a não concessão de aumento real dos salários do funcionalismo público estadual. Tal possibilidade foi confirmada pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida nesta terça-feira (30), durante participação no seminário “Os Desafios Fiscais dos Estados”, realizado pelo Governo de Minas Gerais. As informações são do jornal “O Tempo”, de Belo Horizonte. “Para Minas ingressar no regime de recuperação, estas leis precisam ser aprovadas. Se o Estado disser que não consegue controlar o aumento real do funcionário público, se não conseguir o compromisso da Assembleia de que não haverá aumento real do salário do servidor pelos próximos anos, não tem como o Estado ingressar no regime de recuperação fiscal. Essa é uma contrapartida básica. Um Estado que está quebrado não tem como dar aumento salarial”, afirmou Mansueto, conforme publicado pela imprensa da capital.
Desta maneira, uma possível validação do plano para a repactuação das dívidas do Estado com a União pode resultar em até seis anos sem reajustes reais para o servidor público estadual, uma vez que o planejamento deverá ter duração de três anos, prorrogáveis por igual período. Tal estimativa foi feita pelo secretário de Estado de Fazenda do Governo de Minas Gerais, Gustavo Barbosa. “Na nossa avaliação, será preciso dos 36 meses renováveis por mais 36.” Segundo Mansueto, a adesão ao plano de recuperação fiscal pode impactar nas contas do Estado de duas maneiras: com o não pagamento de cerca de R$ 500 milhões de serviço da dívida e com o aporte de R$ 5 bilhões por meio de empréstimo da União, a juros considerados mais baixos. “O Governo ganha um benefício muito grande com juro baixo, mas tem a contrapartida, não pode aumentar salário”, resumiu o secretário do Tesouro Nacional, também segundo publicação de “O Tempo”.
A repactuação das dívidas por meio de um plano de recuperação fiscal também pode exigir a privatização de empresas estatais, conforme prevê legislação federal de 2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. “Na lei complementar 159, tem a figura do pré-acordo, em que o Governo federal poderia dispensar uma estatal. Mas, a princípio, tem que vender todas. O governador pode pedir para o ministro (da Economia) Paulo Guedes para assinar um pré-acordo caso ele não consiga vender todas, mas isso fica dependendo muito do ministro, isso nunca foi usado”, afirmou Mansueto. Ele destacou ainda que Minas já encaminhou ao Governo federal pré-acordo referente ao ajuste fiscal em questão. Já Gustavo Barbosa pontuou que um projeto de lei tratando da proposta de recuperação fiscal pode ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir de maio e, somente após a aprovação pelo Poder Legislativo, o Estado poderá avançar no acordo com a União.
Ex-prefeito de Juiz de Fora, o secretário de Estado de Governo, Custódio Mattos, ressaltou que o Governo ainda não iniciou diálogo com a ALMG para a aprovação do plano de recuperação fiscal. “Estamos tratando uma coisa de cada vez. Primeiro, vamos resolver a questão da reforma administrativa, para depois dar início a esse outro assunto que também é de extrema importância para o Estado”, disse, conforme “O Tempo”. Durante o seminário, o próprio governador Romeu Zema voltou a defender a necessidade do acordo. “No nosso ponto de vista, não tem outro caminho.”
Por reforma administrativa, Governo recua sobre corte de escolas em tempo integral
Com as conversas com a ALMG sobre o projeto de recuperação fiscal a ser encaminhado à Casa ainda engatinhando, o Governo manteve, na tarde desta terça-feira (30), negociações com o Legislativo pela aprovação da proposta de reforma administrativa, que pretende enxugar a máquina pública estadual. Também conforme a imprensa da capital, o Governo recuou de posição inicial e decidiu manter as 110 mil vagas em escolas de tempo integral em todo o estado. O reposicionamento se deu diante da pressão de parlamentares e da oposição na ALMG, que se mostraram contrário à intenção do Governo de cortar cerca de 80 mil matrículas de tempo integral na rede estadual de educação. O imbróglio emperrava a votação do projeto de lei que trata da reforma na Casa, que seguia sem definição até a edição deste texto.
De acordo com “O Tempo”, o líder de Governo no Legislativo, o deputado estadual Luiz Humberto Carneiro (PSDB), informou que o Estado enviou um ofício se comprometendo a retomar a totalidade das 110 mil vagas em tempo integral em escolas estaduais até o ano que vem. Desta maneira, o Executivo sinaliza ao Legislativo a manutenção imediata de 30 mil vagas; além da reabertura de mais 25 mil matrículas em agosto e de outras 55 mil em fevereiro de 2020. O objetivo com os cortes nas matrículas disponibilizadas era o de reduzir despesas.
Fonte: Tribuna de Minas
