Termina dia 15 de junho o prazo para os municípios mineiros aderirem ao acordo que vai regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, do Fundeb e do transporte escolar pelo Governo de Minas. O acordo está sendo intermediado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
As prefeituras interessadas devem preencher o cadastro e o formulário de adesão até a próxima sexta-feira,14 de junho, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG. Leopoldina ainda não fez o cadastro de adesão.
Também poderão aderir ao acordo os municípios que não fazem parte da Associação Mineira de Municípios (AMM), que participaram da conciliação no Cejusc de 2º Grau.
Eventuais ações ajuizadas para discussão de outras parcelas não contempladas no acordo não serão prejudicadas com a adesão.
Até o início da tarde desta terça-feira, 11 de junho, 524 já tinham aderido à resolução — 61,2% do total de municípios mineiros. “O cadastramento é realizado de forma simples e rápida, por meio do site do Tribunal de Justiça”, ressalta o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Veras.

Fonte: Jornal Zona da Mata