O vereador José Ferraz - DEM cobrou na sessão da Câmara, que o prefeito envie para a Câmara de Vereadores um “Projeto de Lei”, com o intuito de que as pessoas que receberam os imóveis residenciais da prefeitura, possam requerer as escrituras dos respectivos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina.
Informou que existem diversas famílias aguardando anos a regularização dos imóveis nestes bairros da cidade. “Ou seja, os proprietários das casas e estabelecimentos comerciais não vão gastar nada com o cartório e as taxas municipais, como o ITBI. Isso representa uma significativa economia para todos os proprietários”.
Ferraz lembrou que já foi aprovada em outra ocasião a Lei Municipal nº 4.196, de 19 de novembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação gratuita dos imóveis localizados no Bairro Jardim Caiçaras e dá outras providências”, que diz: “Parágrafo único. O registro das escrituras outorgadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina ficará a cargo e responsabilidade do Poder Executivo Municipal”
Fonte: Jornal Zona da Mata
