Os casos estão previstos nos crimes contra a dignidade sexual e na importunação ofensiva ao pudor, segundo o artigo 61 da Lei de Contravenções Penais.

De acordo com a norma, a campanha terá como objetivos:

• O combate e a prevenção do assédio e da violência sexual nos meios de transportes coletivos no município de Juiz de Fora;
• Divulgação de informações sobre o assédio e a violência sexual;
• Conscientização da população sobre os tipos penais abrangidos por esta Lei e a consequente prevenção da ocorrência deles;
• Incentivo às denúncias das condutas tipificadas e a disponibilização dos telefones dos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento a essas mulheres.

Além da criação de campanhas educativas e preventivas relativas ao assédio e a violência sexual contra a mulher sofridos no interior dos ônibus, estão previstas a divulgação da forma de denúncias e da capacitação, a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre como acolher a vítima do fato, viabilizar e encorajar a realização de denúncia por parte dela e também a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas.