As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.

FPM – R$ 2.802.036,98

O Fundo de Participação dos Municípios – FPM é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tem o maior repasse junto aos cofres.

FUNDEB – R$ 1.290.840,04

O FUNDEB é um fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos. Pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa. O dinheiro também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e funcionários, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas.

OUTROS REPASSES

O Fundo Especial do Petróleo – R$ 45.855,34; Imposto Territorial Rural – R$ 3.214,70; ICS-ICMS Estadual – R$ 1.315.113,69; Compensação Financeira Recursos Hídricos – R$ 9.596,70; IPM – IPI Exportação – R$ 14.414,63; SNA Simples Nacional – R$ 157.112,49; IPV – IPVA – R$ 83.330,24.

Fonte: Jornal Zona da Mata