Uma afirmação feita pelo governador Romeu Zema (Novo) nesta terça-feira (4) na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, trouxe preocupação para várias prefeituras de Minas Gerais. Isto porque o governador declarou que o pagamento das parcelas do acordo feito com a Associação Mineira de Municípios (AMM), que prevê o acerto parcelado de repasses constitucionais do Estado às cidades mineiras acumulados entre o fim do mandato do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e janeiro de 2019, primeiro mês da gestão Zema, depende da proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A fala ocorreu após o anúncio de que o Governo efetuou a quitação da primeira das 33 parcelas previstas no acordo no último dia 31 de janeiro.
“Estamos fazendo estes pagamentos com a redução brutal de despesas que fizemos em Minas Gerais. Caso isso não fosse feito, não teria sido possível. Tenho dito que o pagamento das parcelas restantes depende sim de que Minas Gerais venha a aderir ao regime de recuperação fiscal. Nós conseguimos criar um fôlego no último ano e no início de 2020 para fazer o pagamento das primeiras parcelas, mas o pagamento de todas as parcelas, de certa maneira, depende desses ajustes estruturais”, afirmou Romeu Zema, durante evento em Belo Horizonte, que reuniu o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB), e outros 298 prefeitos mineiros, incluindo o de Juiz de Fora, Antônio Almas (PSDB).
Bloqueio de bens
A fala do governador é vista como uma forma de buscar apoio dos prefeitos à proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde outubro do ano passado. A sinalização de que a aprovação do projeto de lei seria uma condicionante para o pagamento dos repasses atrasados aos municípios, no entanto, não foi bem recebida pelo presidente da AMM. “Não houve uma vinculação da aprovação do regime de recuperação fiscal ao pagamento das parcelas. Tanto que a primeira parcela já foi paga na semana passada, e o ajuste fiscal ainda não foi aprovado. Porém, o acordo nos dá o direito de bloqueio nas contas do Estado caso haja atraso nessas parcelas. Se houver, nós vamos fazer”, afirmou Julvan.
Proposta está parada na CCJ
O presidente da AMM, todavia, mostrou confiança de que a proposta de recuperação fiscal do Governo será aprovada pelo Poder Legislativo estadual. Segundo a assessoria da ALMG, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que trata do ajuste fiscal em questão, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ainda em primeiro turno. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSB), presidente da CCJ, foi designado relator da proposição. A próxima reunião da CCJ está marcada para esta quinta, mas o projeto não está na pauta. Ainda segundo a Assembleia, “o prazo para apreciação do projeto na CCJ (de 20 dias) já se expirou” e, para que ele possa seguir a tramitação e ser encaminhado às próximas comissões, é necessário que um deputado apresente requerimento em plenário.
Na prática, o PL proposto pelo Governo pede autorização para que o Executivo possa aderir ao RRF por meio de um Plano de Recuperação Fiscal, no qual serão especificadas as medidas e os ajustes, impactos e prazos para sua implementação. Entre as restrições previstas está a vedação temporária de saques em contas de depósitos judiciais. Por outro lado, o Estado fica autorizado a realizar leilões de pagamentos, a reduzir alguns incentivos tributários que decorram de renúncia fiscal e a celebrar aditivos aos contratos com a União.
Sobre as transferências constitucionais, Zema destacou que, desde fevereiro de 2019, o Governo mantém em dias os repasses relacionados ao IPVA, ao ICMS e ao Fundeb. “Estamos repassando aos prefeitos aquilo que sempre foi de direito deles”, afirmou.
R$ 7 bilhões
O acordo firmado entre o Estado e a AMM foi mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e assinado em 4 de abril de 2019. O termo prevê o pagamento parcelado às prefeituras de R$ 6 bilhões em débitos acumulados durante a gestão Pimentel, a serem pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Também será quitado – em três parcelas – um passivo de R$ 1 bilhão referente a janeiro de 2019, já na administração de Zema. Segundo o Governo, “a primeira (de R$ 359 milhões) foi depositada no último dia 31 de janeiro. A segunda parcela está programada para o dia 28 de fevereiro e a terceira, para 31 de março”.
Governo encaminhará reforma da Previdência estadual à ALMG
Também nesta terça-feira, o governador Romeu Zema disse que irá encaminhar à ALMG “nos próximos dias” um projeto de lei que irá tratar da reforma da Previdência do funcionalismo público estadual. O texto deve ter características similares às da reforma previdenciária aprovada no ano passado pela União, que, além do regime geral, atinge os servidores federais. Experiências já adotadas em outras unidades federativas também deverão servir como baliza para a proposição a ser apresentada pelo Executivo mineiro.
“O Governo federal, no ano passado, aprovou a Reforma da Previdência, que infelizmente não incluiu estados e municípios. Vale lembrar que oito estados já aprovaram o que vamos solicitar aqui. O que queremos é privilegiar o social, porque nada privilegia mais o social do que contas públicas em dia. Isso é o que queremos para Minas. Essa regularização das contas não é para o meu Governo, é para os 21 milhões de mineiros que carecem de educação, de segurança, de saúde e de infraestrutura. Em nome de um futuro responsável, a Assembleia vai analisar nossa proposta”, afirmou Zema.
Servidores podem pagar alíquotas maiores
Durante a entrevista coletiva, Zema foi questionado sobre um possível aumento das alíquotas pagas pelos servidores a ser proposto no texto da reforma. Sem falar em percentuais ou modelos, a elevação foi admitida pelo governador, que citou que medidas similares já foram adotadas por outros estados. “Queremos deixar claro que, da forma que está, Minas Gerais vai ter ainda uma situação pior que a atual, pois as despesas têm subindo de elevador e as receitas, de escada.”
Na última segunda-feira, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, já havia sinalizado a intenção de rever as alíquotas pagas pelos servidores, uma vez mais, sem detalhar o teor da proposta a ser levada à ALMG. O secretário, no entanto, sinalizou que a contribuição poderá ser de 14% para todo funcionalismo ou de forma progressiva, variando entre 7% e 22%.
“Ainda não está fechado isso, é mandatório. Você tem 14% ou em progressiva, isso que estamos definindo. É o mínimo que a União for aplicar, essa é a condição. Isso não é Minas, é o mínimo que a União aplica, isso é regra. A progressividade é com relação ao salário. Quem ganha menos, paga menos. Quem ganha mais, paga mais”, afirmou, conforme publicado pelo jornal O Estado de Minas.
Fonte: Tribuna de Minas
