O Governo de Minas confirmou, nesta quarta-feira (11), a decisão do governador Romeu Zema (Novo) de sancionar parcialmente o projeto de lei que trata da recomposição salarial dos servidores estaduais das Forças de Segurança Pública. Segundo nota publicada pelo Estado, “foi sancionado o primeiro artigo, que repõe em 13% os vencimentos em função das perdas inflacionárias”. “Todos os demais foram vetados, incluindo a emenda que estende o reajuste a outras categorias”, diz o texto.

Assim, a decisão do governador vai contra, inclusive, o texto original do Estado encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que previa a concessão de reajuste aos servidores da força de segurança na ordem de 13% a partir de 1º de julho – que será mantido na sanção de Zema; e de 12% a partir de setembro de 2021 e outros 12% a partir de setembro de 2022, índices que serão vetados. Assim, na prática, os agentes de segurança receberão apenas a recomposição prevista para este ano.

Com a decisão, o governador de Minas também vetou a extensão do reajuste às demais categorias do funcionalismo público estadual, proposto por emenda aprovada pela ALMG. Agora, caberá ao Poder Legislativo a análise do veto parcial do governador.

De acordo com o Governo, a decisão foi tomada levando em consideração uma análise “profunda, criteriosa e responsável acerca do cenário financeiro do Estado e dos desdobramentos econômicos do país”. O Estado alega ainda que diversas ações aconteceram após o envio do projeto de recomposição à Assembleia Legislativa.

Queda na arrecadação

“Em função da previsão de redução do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano, decorrente de fatores externos como o coronavírus, estima-se uma queda de arrecadação de ICMS em Minas Gerais da ordem de R$ 548 milhões em 2020. Além disso, a aprovação do projeto gerou uma apreensão junto ao Ministério da Economia, que afirmou a inviabilidade da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, caso concedesse o percentual de 41,7%”, afirma o Governo.

A Administração diz ainda que sem o Regime de Recuperação Fiscal “o Estado estaria em penúria financeira, comprometendo não somente o pagamento de salários a todos os servidores como a prestação de serviços à sociedade”. “Vale ressaltar que o Estado não paga parcelas de dívidas com a União, bem como dívidas em que ela é garantidora. A suspensão dos pagamentos decorre de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que só foram mantidas após sinalização da atual administração em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.”

Emenda

O Governo considerou ainda que a emenda aprovada pela ALMG foi vetada por seu impacto financeiro “que não condiz com a crise econômica enfrentada pelo Estado”. “Além disso, existe vício de origem, sendo tal proposta inconstitucional”, diz a nota publicada pelo Estado. “As Forças de Segurança são as que estão há mais tempo sem recomposição salarial, diferentemente de outras categorias, contempladas em anos anteriores. Apesar de reconhecer as perdas inflacionárias dos salários dos servidores dos últimos anos, o Governo de Minas reitera que a atual condição fiscal do Estado, o impede de fazer a revisão além do sancionado”, afirma a Administração.

Secretário de Estado de Governo deixa o cargo

Deputado federal licenciado, Bilac Pinto (DEM) oficializou, nesta quarta-feira (11), sua saída da Secretaria de Estado de Governo após exercer o cargo por sete meses. A saída pode ser vista como um reflexo da decisão do Governo de vetar os índices de reajuste para os agentes de segurança, inicialmente previstos para incidir em 2021 e 2022.

“Mesmo entendendo as razões do veto parcial do governador à sua proposta de recomposição salarial das forças de segurança que ajudei a negociar, isto me tirou as condições de, diante do atual cenário político, continuar a conduzir as negociações com o parlamento estadual”, disse o ex-secretário por meio de nota.

No texto, Bilac agradece o governador Romeu Zema e outras figuras políticas do Governo e de seu partido. Esta é a segunda baixa da Administração Zema na pasta, uma vez que Bilac substituiu o ex-prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos, que deixou o comando da Segov em agosto do ano passado.

Fonte: Tribuna de Minas