O início das atividades de transporte complementar emergencial fica condicionada à expedição de ato normativo por parte do Secretário de Transportes e Trânsito (Settra), a ser publicado no Diário Oficial do Município e mediante afixação em local visível do veículo de credencial feito pela pasta.
Segundo o documento, os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas para o transporte coletivo urbano e operar nos pontos de ônibus para o embarque e desembarque de passageiros. Também fica a critério do prestador do serviço a definição das rotas a serem atendidas pelo mesmo.
Junto com o decreto, a Settra publicou uma portaria que determina que as vans escolares disponibilizem álcool em gel para os passageiros. Os usuários também deverão utilizar a máscara de proteção como medida preventiva do novo coronavírus. Além disso, a lotação máxima precisará ser equivalente ao número de pessoas sentadas.
Por causa da manifestação, o G1 mostrou que o Executivo realizava a confecção do documento na tarde desta quarta-feira. A decisão foi confirmada após reunião interna que envolveu as equipes das secretarias de Transporte e Trânsito (Settra) e de Governo e a Procuradoria-geral do Município (PGM).
No fim da noite desta quarta-feira, os ônibus começaram a circular com letreiros apagados. A Polícia Militar (PM) foi acionada para fazer a retirada dos veículos que ocupavam as principais avenidas do município, como a Rio Branco e Getúlio Vargas.
De acordo com o decreto, para quem receber a credencial específica da Settra, poderão ser remunerados, individualmente por passageiro, com o valor correspondente à tarifa vigente na época. Atualmente, a passagem é de R$ 3,75.
Ainda conforme o documento, "os veículos que prestam o transporte complementar emergencial devem interromper as atividades até às 23:59 horas do dia em que o sistema retornar ao funcionamento normal".
O descumprimento pode acarretar a perda de autorização pelo período de seis meses, além da aplicação de penalidades.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano (Sinttro), a motivação da manifestação seria o não pagamento do tíquete alimentação e da cesta básica dos profissionais da Goretti Irmãos Ltda (GIL), o que deveria ter ocorrido na segunda-feira (20), além de outras implicações sobre o acordo coletivo entre as empresas e a categoria.
O Sinttro ainda informou que a ação foi realizada pelos próprios trabalhadores e não foi convocada pela entidade sindical.
Em abril deste ano, o G1 mostrou que as empresas realizaram acordo coletivo entre os trabalhadores e sindicato para aderir ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda do Governo Federal, que reduz a jornada de trabalho e também os salários durante o período da pandemia de Covid-19. Entre as medidas estabelecidas no acordo coletivo, estava a suspensão do fornecimento de cesta básica para os meses de maio e junho e do adiantamento do salário nos meses de abril e maio.
Também na tarde desta quarta-feira, foi emitida uma terceira liminar, que determina a retomada dos trabalhos. Outras duas já haviam estabelecido a volta da categoria.
Em nota, a Astransp informou que a manifestação está afetando as demais empresas e que "não acredita que esta seja uma atitude isolada, mas incitada pelo Sindicato" e que o Sinttro, no início da pandemia "diante da grave crise identificada, aceitou suspender a cesta e parcelar o tíquete por 60 dias".
Já a Settra afirmou na terça-feira que a paralisação do transporte coletivo urbano "é uma negociação entre empresas e funcionários" e que acompanha e monitora todo o trânsito preservando os cruzamentos por meio dos agentes.
O Consórcio Via JF explicou em nota que "a interrupção das atividades pelos profissionais do transporte coletivo é tida como surpresa pelo Consórcio Via JF, um dos responsáveis pelo serviço em Juiz de Fora".
No dia 8 de julho, os trabalhadores do transporte coletivo paralisaram as atividades por cerca de 12 horas por conta de atraso nos salários e um impasse contratual que envolvia 198 funcionários da GIL que haviam prestado serviço para a Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda (Ansal).
O impasse sobre quem iria pagar os salários e onde os motoristas e cobradores iriam trabalhar ocorreu após a GIL realizar um contrato em dezembro de 2019 com a Ansal e transferir colaboradores e linhas de ônibus para a última empresa. Em junho deste ano, a Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda informou que devolveu os funcionários e as linhas para GIL por causa de um descumprimento contratual.
A situação foi agravada pela crise financeira causada pelo novo coronavírus, que fez com que as empresas registrassem queda de 70% no número dos passageiros diários e um prejuízo acumulado de mais de R$ 15 milhões até maio segundo dados da Astransp e, por isso, os consórcios alegaram desequilíbrio fiscal no contrato com a Prefeitura.
