Ao condenar o município de Tocantins, o juiz afirmou "não se observar qualquer prova de que a situação do comércio de carne tivesse sido regularizada e se encontrasse em constante e efetiva fiscalização".

No processo, conforme a Justiça, a Prefeitura argumentou ter regulamentado a Vigilância Sanitária, por meio de decreto, em 2013 e, dentro dos limites, fiscaliza todos os estabelecimentos que vendem carne.

Ainda de acordo com Thiago Brega, a impossibilidade financeira da Prefeitura deveria ter sido demonstrada de forma concreta, o que não ocorreu. Para ele, ficou comprovada a omissão da municipalidade ao longo dos anos.

"A deliberada omissão do Poder Público em dar cumprimento aos compromissos de ordem constitucional significa comprometer a própria efetividade dos princípios e direitos fundamentais trazidos pela Constituição", explicou.

Outras gestões anteriores acusadas pelo MPMG não foram condenadas por não haver prova suficiente de que tinham ciência específica da situação. "Não houve qualquer procedimento formal de cientificação do mandatário municipal quanto à situação dos estabelecimentos", afirmou o órgão.

Fonte: G-1 Zona da Mata