A Medida Provisória (MP) da liberdade econômica do governo federal foi aprovada pelo Senado em agosto de 2019 e se tornou lei em setembro, com a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A lei dispensa o alvará para 287 atividades de baixo risco, caso não haja regras estaduais distritais ou municipais sobre o tema. Em Minas Gerais, o número de atividades liberadas do documento é duas vezes maior.

O Decreto nº 48.036 foi assinado durante coletiva de imprensa, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, na Região de Venda Nova, na manhã desta quinta-feira. O plano “Avança Minas” foi definido pelo governo como um meio de “simplificação e desburocratização”, e também trata da revogação de normas e execução de ações em saúde, educação e infraestrutura.

"Borracharias, loja de calçados, banca de jornais estarão dispensados desse tipo de documento. O estado continua tendo todas as prerrogativas de fiscalização e vai fiscalizar todas as atividades, como sempre fez. O que o estado não vai fazer mais é deixar aquele que quer investir aguardando meses ou anos esperando para ter seu pedido analisado”, afirmou o governador.

O G1 pediu ao governo a lista das 642 atividades que não vão precisar de alvará. A assessoria respondeu que elas serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias.

“Qualquer ato do estado de liberação de funcionamento dos empreendimentos, o empreendedor, no ato da solicitação, já vai saber qual o prazo máximo que o estado terá para se manifestar em relação àquela solicitação. Se esse prazo não for cumprido, está aprovado tacitamente”, disse o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio.

Para Zema, a aprovação tácita será “um voto de confiança no cidadão que sempre foi tratado de certa maneira como alguém suspeito, pra não dizer criminoso”.