A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o texto-base do projeto de lei 4.614/2024, parte do pacote fiscal que altera a regra de correção do salário mínimo. A proposta recebeu 264 votos favoráveis e 209 contrários, com os parlamentares rejeitando os destaques que poderiam modificar o texto. Agora, a proposta segue para análise do Senado.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que afrouxou as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Inicialmente, a proposta previa regras mais rigorosas para o acesso ao BPC, ponto de maior resistência entre os parlamentares da oposição e parte da base do governo. Na noite de quarta-feira (18), o relator divulgou um parecer com regras mais brandas para o benefício.

O governo havia alterado a definição de pessoa com deficiência para incluir apenas aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Este trecho foi excluído da proposta. O BPC é pago a pessoas a partir de 65 anos ou com deficiência, com renda abaixo de um quarto do salário mínimo – ou, em casos excepcionais, abaixo de meio salário mínimo.

O substitutivo estabelece que a concessão administrativa ou judicial do BPC ficará sujeita a avaliação que deve considerar pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. Neste ponto, Bulhões acatou a demanda dos parlamentares para incluir na definição as pessoas com síndrome de Down e as que estejam no espectro autista.

O texto original determinava que a renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares do beneficiário deveria ser considerada para fins de cálculo da renda familiar e elegibilidade ao BPC. Bulhões retirou este trecho do projeto.

O cálculo da renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, sendo vedadas deduções não previstas em lei. Inicialmente, o governo propôs a vedação de dedução de rendas não previstas em lei para fins da renda de elegibilidade ao BPC.

Foi mantida a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem o Código Internacional de Doenças (CID). O registro do CID será necessário “somente enquanto não for implementada a avaliação biopsicossocial”, definiu o relator.

Além disso, a biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. As medidas anunciadas para o BPC vão representar economia de R$ 2 bilhões tanto em 2025 quanto em 2026, segundo o governo. Durante a discussão no plenário, o relator acatou um pedido dos deputados para obrigar o governo a garantir as condições necessárias aos beneficiários para a realização da biometria, principalmente no caso de pessoas que moram em locais remotos e idosos.

Salário Mínimo

Bulhões manteve no parecer a limitação ao reajuste do salário mínimo. O pacote anunciado pelo governo assegura aumento real (acima da inflação) do salário mínimo, mas esse ganho passará a ter limites. Hoje, o aumento real corresponde ao PIB de dois anos antes, o que tem permitido reajustes de 3% ou mais acima da inflação.

Com a nova regra, o reajuste real ficará limitado a algo entre 0,6% e 2,5%, mesmos porcentuais aplicados ao total de gastos regidos pelo arcabouço fiscal entre 2025 e 2030. Segundo a Fazenda, a medida representará uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.

Bulhões também excluiu a alteração na fórmula de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido apenas pela inflação. A mudança representaria uma perda de R$ 800 milhões para o DF em 2025 e de R$ 12 bilhões até 2030.

O deputado, que é aliado do governador Ibaneis Rocha (MDB), argumentou que a proposta impunha “severa restrição” ao governo local e lembrou que a Constituição atribui à União a responsabilidade pela segurança pública na capital.

Outras Medidas

O projeto determina que o governo federal poderá modificar os limites máximos de renda per capita e do prazo para a permanência no Bolsa Família. Hoje, o limite para exclusão do programa é meio salário mínimo per capita.

Além disso, o governo poderá alterar o período de manutenção do repasse de 50% do benefício. A regra em vigor fixa que as famílias beneficiárias com renda per capita superior a R$ 218, mas inferior a meio salário mínimo per capita podem receber 50% do valor por 24 meses.

Os municípios e o Distrito Federal também deverão observar índice máximo de famílias compostas por uma só pessoa inscritas no Bolsa Família.

A atualização de informações de beneficiários de programas de transferência de renda no Cadastro Único (CadÚnico) deverá ocorrer no prazo máximo de 2 anos para fins de concessão ou manutenção do pagamento às famílias.

O substitutivo também sugere uma alteração na Lei nº 14.995/2024 para aperfeiçoar a linha de crédito especial de financiamento à aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi.

O relator também manteve no texto a contenção de gastos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de acordo com a disponibilidade financeira-orçamentária.

Próximos Passos

O governo federal enviou uma série de medidas ao Congresso com a tentativa de frear o crescimento das despesas públicas. A expectativa era economizar R$ 72 bilhões em 2 anos. O projeto aprovado nesta quinta-feira (19) é apenas uma parte do pacote fiscal. Outros textos tramitam no Legislativo com as medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre eles estão:

• Projeto de Lei Complementar 210 de 2024: limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas. Já foi aprovado pela Câmara.
• Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2024: traz regras sobre os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sobre os supersalários do funcionalismo.
• Projeto de Lei 4.920 de 2024: muda as regras da aposentadoria dos militares, determinando a idade mínima de 55 anos para o afastamento, com um período de transição proposto para a nova regra.
• Projeto de Lei 4.614 de 2024: combate fraudes no recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.

Fonte: Site da Gazeta Brasil