A decisão considera que Bretas não tem competência para julgar ações sobre crimes na Saúde. Segundo os ministros, como a Lava Jato no Rio começou investigando corrupção na Secretaria de Estadual de Obras, não seria atribuição do mesmo juiz cuidar de casos envolvendo outras secretarias do governo.

Por isso, o colegiado determinou que os processos da "Fatura Exposta", "SOS" e "Ressonância" deverão ser distribuídos a um outro juiz da Justiça Federal do Rio. E que caberá a ele validar ou não as decisões já tomadas pelo juiz Marcelo Bretas.

Juristas ouvidos pelo Jornal Nacional entendem que a consequência natural da ordem do Supremo é anular a condenação do ex-governador na operação Fatura Exposta. Seria a primeira vez que uma condenação de Cabral perderia efeito.

"Os efeitos dessa decisão de incompetência é que todos os atos decisórios são anulados. Ou seja, todas as decisões que o juiz de primeiro grau tomou são anuladas. Seja a sentença, seja o recebimento da denúncia, eventuais decisões durante o processo de produção de provas. Não significa, porém, que todos esses atos precisarão ser repetidos", argumenta o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Thiago Bottino.

Nesta quarta (8), o Supremo afirmou, em nota, que cabe ao juiz que receber os processos analisar as consequências da decisão do STF e que afirmar que atos dos inquéritos e das ações penais foram anulados desde já é uma interpretação da lei.

Os advogados do empresário Miguel Iskin já decidiram pedir à Justiça Federal no Rio para que condenação seja anulada.

A defesa do ex-governador entende que a decisão do Supremo abre espaço para questionar a competência do juiz em todas as ações que não envolvam obras.

Sérgio Cabral responde a 33 processos na Lava Jato, foi condenado em 22, e soma mais de 400 anos de prisão.

Fonte: G-1