Com a sinalização do Senado de que deve acelerar a apreciação do projeto aprovado pela Câmara que fixou teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis e energia, os secretários de Fazenda dos estados devem indicar, em audiência no STF com o ministro André Mendonça, prevista para amanhã, a aceitação de uma “média móvel” para fixação do preço do diesel — cuja alta é tida como um dos principais fatores de impacto sobre a inflação dos alimentos.

Essa fórmula de cálculo levaria em consideração o valor do combustível nos últimos 60 meses. Uma das vantagens do mecanismo é escapar do “engessamento” provocado pela fixação de um teto, por meio de uma alíquota ditada por lei. A “média móvel” acarretaria a possibilidade de oscilação, com perdas menores aos cofres estaduais.

Os representantes dos governadores estariam dispostos a revogar o Convênio 16, uma tentativa de regulamentar a lei aprovada pelo Congresso em março e sancionada pelo presidente Bolsonaro, na qual o governo federal abriu mão temporariamente da cobrança do PIS/Cofins sobre combustíveis. Com a medida, o Executivo Federal deixará de arrecadar cerca de R$ 18 bilhões até o fim do ano. Com o gesto, o Consefaz, Conselho dos Secretários de Fazenda dos Estados, mostraria que está disposto a dialogar sobre o tema, removendo uma das barreiras que motivaram o recurso do Planalto à Justiça.

Mendonça é relator no Supremo de uma reclamação do governo federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.164), representado pela Advocacia-Geral da União, contra o convênio firmado pelo Consefaz. Visto como uma forma de driblar a lei 195, o mecanismo na prática fixou um valor em reais — e não uma alíquota — para a taxação do diesel, e autorizou um desconto, a critério de cada gestor estadual, para “equalizar” a carga tributária local. Liminar do ministro suspendeu o efeito de dois artigos da medida. 

No caso da lei complementar que cria o teto para o ICMS sobre combustíveis e energia, os gestores estaduais argumentam que o baque na arrecadação será de R$ 83,2 bilhões até o fim do ano, e terá impacto direto nos gastos sociais, comprometendo programas de assistência e até verbas destinadas à educação. E tentam convencer senadores que disputarão o comando de governos estaduais que a conta ficará para os futuros governadores. Atualmente, quase um quarto dos integrantes da Casa, 19 dos 81 senadores, são candidatos a governar seus estados.

Fonte: R7