Começam na próxima terça-feira (30), às 14h40, os trabalhos da comissão mista do Congresso Nacional que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.171/2023, que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda da pessoa Física (IRPF) e cria a taxa sobre rendimentos no exterior. A primeira reunião será destinada à eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado.
A MP foi publicada pelo governo Lula no final de abril deste ano para isentar do IRPF, a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. A medida também permite desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, fazendo com que a faixa de isenção chegue a R$ 2.640, que corresponde a dois salários mínimos atuais.
Com a mudança na tabela do Imposto de Renda, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de fazer a declaração a partir de 2024, pelos cálculos do governo.
Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, a medida provisória determinou a incidência de IRPF sobre rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).
A nova taxação foi criada pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.
Rendimentos no exterior
Pelo texto da MP 1.171/2023, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%. Mecanismo similar já existe há décadas em países como Alemanha, Canadá, Japão, França, Reino Unido e China.
Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.
Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos. Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo quer desestimular.
Fonte: Hoje em Dia
