Proprietários de veículos em Minas devem ficar atentos para o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), que vence nesta segunda-feira (1º). O tributo, no valor de R$ 39,36, deve ser pago por todos, independentemente do final de placa.
O não pagamento da taxa ou a quitação com atraso gera multa de 0,15% ao dia até o 30º dia, passando a multa de 9% do 31º até o 60º dia. A partir do 61º dia, a multa é de 12%. Em todos os casos, são calculados ainda juros pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Neste ano, a expectativa de arrecadação do Estado com a Taxa de Licenciamento é de R$ 430 milhões.
Neste ano, a expectativa de arrecadação do Estado com a Taxa de Licenciamento é de R$ 430 milhões.
Quem optar por pagar via Pix deve observar, antes de concluir a operação, o nome da instituição emissora - Itaú Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A - e o favorecido - Estado de Minas Gerais -, CNPJ 18.715.615/0001-60.
O pagamento da TRLAV, assim como do IPVA e de eventuais multas de trânsito, é critério para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024, emitido pela autoridade de trânsito. O CRLV é o documento que atesta a regularidade do veículo para que possa trafegar.
Fonte: Jornal Hoje em Dia
